Lei orgânica das Secretarias Judiciais e define o Estatuto dos Funcionários Judiciais.
Concelho de Ministros
Cria a Lei orgânica das Secretarias Judiciais e define o Estatuto dos Funcionários Judiciais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estatuto do Ministério Público
ASSEMBLEIA NACIONAL
Estatuto dos Magistrados Judiciais
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei Base do Sistema Judiciário
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei de Revisão Constitucional
Sem Informações
GOVERNO
Aprova a Criação da Comissão para Acompanhamento da Revisão Legislativa.
Governo
Aprova a Criação do Comité de Seguimento da Reforma da Justiça.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei Orgânica da Polícia de Investigação Criminal
Decreto-Lei nº 6/2010 Que Altera o Decreto – Lei n.º 37/2009 Que Institui o Guichet Único.
Decreto n.º 7/2010 Regulamento do Guichet Único para Criação de Empresa.
Decreto nº 7/2010 (Regumlamento da UTO/G do Legis-PALOP)
Regulamento da Inspeção Judicial
CENSELHO SUPERIOR DE MAGISTRADOS JUDICIAIS
Gabinete do Juíz Conselheiro
Regulamento da Inspeção Judicial
ASSEMBLEIA NACIONAL
Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Resolução n.º47/X/2016
Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Descriminação Contra Mulheres.
Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD),1965.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.
Sem Informações