O que Fazemos

São designadamente as competências da DGSPRS:

• Contribuir para a definição e posterior execução da política sectorial prisional, de reinserção social dos condenados e de prevenção da delinquência juvenil;
• Garantir a articulação entre o sistema de administração da justiça e a comunidade, de forma a facilitar a reinserção dos condena-dos e a tornar eficaz a prevenção da criminalidade;
• Prestar assessoria técnica aos órgãos de administração da justiça no âmbito da execução das penas e das medidas criminais, sempre que lhe seja solicitado e a lei o preveja;
• Intervir e assegurar a execução das penas e medidas privativas e não privativas da liberdade, bem como a prisão preventiva;
• Apresentar estudos e propostas de reforma legislativa no âmbito da execução das penas e medidas criminais;
• Preparar, elaborar o parecer e propor a con-cessão da liberdade condicional ou do Regime Aberto Voltado para o Exterior (RAVE), bem como acompanhar a sua execução;