O que Fazemos

Competência em matéria de investigação criminal

• Compete à PJ a investigação dos crimes cometidos em todo o território nacional, qualquer que seja a pena aplicável, bem como a instrução reparatória respectiva que lhe for delegada.
  A competência da PJ assume a natureza de exclusividade, relativamente a outros organismos policiais, no âmbito da investigação dos seguintes crimes:
• Puníveis com pena superior a três anos ou de demissão;
• De homicídio e crimes de ofensas corporais graves ou agravadas pelo resultado;
• De furto e roubo, cometidos em edifícios públicos, instituições bancárias e correios;
• Participação em motim armado;
• Associação criminosa;
• ...

Em matéria de prevenção criminal, compete à PJ efectuar a detenção e dissuasão de situações próprias à prática de crimes, nomeadamente realizar acções que visem, em geral, a redução de criminalidade e, em especial:

• Vigiar e fiscalizar lugares e estabelecimentos em que se proceda à exposição, guarda, fabrico, transformação, restauração e comercialização de antiguidades, arte sacra, livros e mobiliários usados, ferro-velho, sucata, veículos e acessórios, artigos penhorados, de joalharia e de ourivesaria, eléctricos e electrónicos e quaisquer outros que possam ocultar actividades de receptação ou comercialização ilícita de bens;
• Vigiar e fiscalizar estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou bebidas, parques de campismo, outros acampamentos e outros locais, sempre que exista fundada suspeita de prática de prostituição, proxenetismo, tráfico de pessoas, jogo clandestino, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes e fabrico ou passagem de moeda falsa;
• ...