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Compete também gerir a Base de Dados jurídica oficial que contém Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
São atribuições do Centro de Informática, Reprografia e Unidade Técnica Operacional Legis Palop + TL:
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