MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS

O Gabinete da Política de Justiça é dirigido por um Director, nomeado pelo Ministro competente nos termos do seu diploma legal e da Lei geral e organiza-se em 3 (três) áreas, sendo:

a) Estudos, Legislação e Planeamento da Justiça;
b) Cooperação e Parceria;
c) Informação e Consulta Jurídica.

A Polícia Judiciaria (PJ) e um órgão auxiliar da administração da justiça, com a inserção orgânica, dependência e autonomia referidas no artigo seguinte.
São atribuições da PJ a prevenção e a investigação criminal, bem como a coadjuvação das magistraturas nos termos previsto na lei, nomeadamente neste Diploma.
As funções da PJ são exercidas na defesa da legalidade democrática e no respeito dos direitos dos cidadãos, cabendo a sua fiscalização ao Ministério Público, nos termos previstos no presente Diploma.

O Gabinete dos Direitos Humanos, abreviadamen-te designado GDH, é o órgão do apoio técnico do Min-istério responsável pelo tratamento dos assuntos rela-cionados com os direitos humanos.
O GDH tem também a incumbência de monitorizar a implementação e divul-gação das recomendações internacionais e regionais sobre os direitos humanos, elaborar os relatórios periódicos e divulgar e fazer esclarecimento público sobre os direitos e deveres dos cidadãos.

O Centro de Informática, Reprografia e Unidade Técnica Operacional Legis Palop + TL, tem a missão de promover o estudo e o tratamento automático da informação correspondente às atribuições do Ministério e prestar a cooperação necessária a sua utilização pelos serviços.
Compete também gerir a Base de Dados jurídica oficial que contém Legislação, Jurisprudência e Doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A Unidade de Inspecção da Administração Pública, adiante designada(UIAP) é o sector público dotado de autonomia administrativa, responsápel pelo controlo e auditoia de gestão de toda a administração central, local e regional do Estado nos domínios da Pulítica de Recursos Humanos, modernização, racionalização das estruturas e procedimentos.
A IGAP foi criada pelo Decreto n.º 54/2014, que tem como finalidade primordial dotar o Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, e em especial de toda a Administração Pública, de um serviço de inspeção e fiscalização especialmente vocacionado para o controlo de gestão de recursos humanos, modernização e racionalização das estruturas e procedimentos. Pretende-se, mutatis mutandis dotar as instituições de um modelo de serviço público eficaz e eficiente, que os cidadãos tanto almejam.
O Governo entende ser crucial dar um novo passo, no sentido da criação dos instrumentos necessários à pressecução da melhoria global da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. A sua implementação corresponde aos imperativos do programa do XVI Governo Constitucional.

A Direcção Nacional da Administração Pública, abreviadamente designada de DNAP, é o Serviço da Administração directa do Estado, integrada no Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, dotado de autonomia Administrativa, a quem compete estudar, controlar, realizar, planificar e promover acções no âmbito da Administração Pública e desencadear os mecanismos destinados a proceder a reforma a nível Nacional tanto, ao poder central como local. Prosseguindo o objectivo da progressiva aproximação das instituições ao modelo de serviço público eficaz e eficiente que os cidadãos reclamam, entende o Governo ser necessário dar um novo passo no sentido da criação dos instrumentos necessários à prossecução da melhoria global da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública;

A DGRN é o serviço central do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, com jurisdição em todo o território nacional, sede na Capital do País - São Tomé - e Ilha do mesmo nome, que integra o actual Ministério da Justiça, Administração Pública e dos Direitos Humanos e tem por missão dirigir, orientar e coordenar os serviços do registo do estado civil e da nacionalidade, da identificação civil, dos registos predial, comercial e de bens móveis e do notariado.
A DGRN tem por missão, tal como estabelecida no respectivo diploma orgânico, dirigir, orientar e coordenar os serviços do registo do estado civil e da nacionalidade, da identificação civil, dos registos predial, comercial e de bens móveis e do notariado.

A Direcção dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social, abreviadamente, designada por DSPRS, é um serviço da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira.
No âmbito da respectiva competência, a DSPRS integra o sistema da administração da justiça em matéria de execução das sanções criminais e de reinserção social dos reclusos, com dignidade de modo a permitir-lhes conduzir a sua vida de forma socialmente responsável.

O Gabinete de Reforma da Justiça e da Administração Pública, abreviadamente designado GRJAP, é o órgão de apoio técnico do Ministério, responsável pela coordenação, implementação e seguimento das políticas públicas relativas à reforma da Justiça, reforma, modernização e simplificação administrativa, bem como pelo seguimento da execução de projectos.